{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7180,"origem":"stj","sha256_origem":"c72c67507c17b11e78701ffd550f92a82293829c448504e84c30bd524c94c4c6","registro_original":{"id_fonte":"000819693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931782","numero_registro":"202102058748","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA\nDE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF.  REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. DECISÃO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é \"incabível, via de\nregra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou\nindeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a\nnatureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em\nliminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é\npossível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência\ndo pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância,\nimprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação\nanalógica da Súmula 735/STF ('Não cabe recurso extraordinário contra\nacórdão que defere medida liminar.')\" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017,\nDJe 23/5/2017).\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n4. Não há falar em decisão extra petita diante da concessão de\nexpresso pedido da parte agravante.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 735 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925233>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 504073>>-GO\n(DECISÃO EXTRA PETITA - PEDIDO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1904542>>-MT\n(SÚMULA 7 DO STJ - DESISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1792361>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33bf7edf43507c7c318a9b4a2b0321805647cd716ce16b3a5add0845ba76acdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}