# Registro público: TJSE — 00061224220168250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718005/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93665c4d67f69dcdc744558791a61fd762192ca88fa805801d964212323f0432

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-07
- **Último ato com data válida:** 2019-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-17** —  (TPU )
> **2019-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-10** —  (TPU )
> **2019-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-09** —  (TPU )
> **2019-04-02** —  (TPU )
> **2019-03-23** —  (TPU )
> **2019-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-20** —  (TPU )
> **2019-02-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-20T11:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-04T10:52:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-04T07:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-06-01T10:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-29T14:05:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-01-26T08:08:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2016-12-13T12:21:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-10-24T10:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-30T11:45:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-01T11:51:17.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-04-17T08:23:28.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-10T10:37:34.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-09T11:06:03.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-02T07:36:31.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-23T01:31:47.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-20T14:26:14.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-19T00:36:00.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T11:42:56.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T11:42:13.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T09:15:42.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-06T10:02:56.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-06T09:55:41.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-06T09:55:16.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-06T07:11:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-04T10:52:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-04T10:48:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-04T10:48:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-28T09:55:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-05T12:11:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-19T11:09:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-26T11:38:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-20T08:22:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-15T15:18:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-31T09:00:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-22T11:09:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-15T16:49:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-05T09:22:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-25T07:22:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-19T10:33:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-18T14:25:00.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003016620148140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJRR — 08011756720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729335/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJSP — 10002506120118260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE SUZANO
- [TJSP — 00168240720118260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 03 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJDFT — 00172743520158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001709020188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 00051429120088260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CRIMINAL DE BATATAIS
- [TJRR — 08011680720248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726210/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL 2º TITULAR