{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71803,"origem":"stj","sha256_origem":"78b79ddac1581124bf2c13f7e2800fff818d3c0daedad08a6bc933ec99ff03a0","registro_original":{"id_fonte":"000888689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828175","numero_registro":"202100220754","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE\nJULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO QUE DEVE SER\nINTREPRETADO DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA. VALOR TOTAL DA MULTA\nCOMINATÓRIA FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em julgamento extra-petita, pois o pedido deve ser\ninterpretado de forma lógico-sistemática. Precedente.\n2. A jurisprudência desta Corte orienta que o valor da multa\ncominatória pode ser modificado a qualquer tempo, até mesmo de\nofício a fim de atender, com razoabilidade, sua função precípua.\nNesses termos, admite-se que ele seja alterado, mesmo em sede de\nrecurso especial, quando se revelar manifestamente irrisório,\nexcessivo ou desnecessário, o que não ocorre no caso dos autos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0eacdf0091f94dbdcc0e35ae3a9123467c51103edb12e91bd4302f908628f6d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}