# Registro público: TJSE — 00038924920188250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35b4c07a8a0bc0512f44b8ac94802b6cb4a6c78b9996e6c714ba56955c0f2492

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-23
- **Último ato com data válida:** 2019-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T11:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-17T23:54:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-12-17T18:30:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-12-12T10:22:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-21T09:00:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-02T13:43:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-12T12:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-06T13:00:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-31T10:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-04T10:16:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-01T00:41:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-08T11:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-08T10:45:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-08T10:44:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-08T10:43:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-13T13:27:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-13T12:36:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-06T01:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-23T10:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T18:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T12:58:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-26T19:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-24T09:04:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-24T09:04:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-01T11:24:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-01T11:24:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-09T11:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-08T10:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-18T11:07:56.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-12-18T09:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-17T12:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-03T11:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-18T10:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-11T13:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-05T11:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-23T13:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-06 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-02 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-21 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-12 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-17 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-17 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T23:50:07\.521000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180823120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35b4c07a8a0bc0512f44b8ac94802b6cb4a6c78b9996e6c714ba56955c0f2492

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00023555520178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí