{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71820,"origem":"stj","sha256_origem":"5e20deecc825a9995b3562883efa0b43499df64dd2d0a53ffa689030eeecfe7b","registro_original":{"id_fonte":"000888919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636347","numero_registro":"202401713370","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO\nRECURSO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Conflito positivo de competência.\n2. Devidamente analisadas e discutidas as alegações da parte\nagravante, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por\nausência de fundamentação.\n3. A ausência de fundamentação do agravo ou a sua deficiência\nimporta no não conhecimento do recurso quanto ao tema.\n4. Para que seja admitido a processamento o recurso especial com\nbase no art. 105, inciso III, alínea \"b\", da Constituição Federal, é\nnecessário que a parte recorrente ao menos aponte o ato do governo\nlocal que teria sido julgado válido pelo aresto prolatado pelo\nTribunal de origem em detrimento à legislação federal. Precedente.\n5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad9e4a85177e2f428f54fbadc822a9a651c7eb75be6d417c98de70491786a3f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}