# Registro público: TJSE — 00175809020158250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5085d689b113964b0c839fbd8b8995f770a7c5d36965c7ba40d3a6c9cff335c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-01
- **Último ato com data válida:** 2017-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-01T09:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-25T11:26:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-01-11T11:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2016-11-28T10:04:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-10-19T09:07:42.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-09-19T12:46:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-17T12:06:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-09T12:02:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-05-06T09:40:19.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-02-04T09:56:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-30T09:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-01T07:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-25T10:29:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-06T08:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T09:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-20T09:48:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-10T11:11:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-02T12:34:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-13T08:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-29T18:39:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-17T17:00:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-19T09:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-27T15:39:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-21T05:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-07T22:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-29T12:56:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-22T11:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-22T11:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-22T11:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-17T12:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-26T10:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T15:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-27T09:57:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-12T08:49:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-03T09:20:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-25T13:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-08T10:55:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-02T11:27:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-21T07:36:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718227.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2016-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-02-04 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-06 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-09 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-17 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-19 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-19 — Despacho; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-28 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-11 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-25 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-14 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-04 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-06 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T21:19:26\.317000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151201120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5085d689b113964b0c839fbd8b8995f770a7c5d36965c7ba40d3a6c9cff335c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00052809620158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJAP — 00032564420158030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSE — 00061224220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00107703620148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL