{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71825,"origem":"stj","sha256_origem":"f92591b48233c6420e87a1cd7190e9823e35475934375a91f85cc214090b92fe","registro_original":{"id_fonte":"000885325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304054","numero_registro":"202300467584","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"não há impropriedade\nem afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de\nprestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente\nfundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos\npreceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. [...]. A admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial,\nexige que, no mesmo recurso, seja indicada e reconhecida a violação\ndo art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão que, uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n13/5/2024, DJe de 15/5/2024).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha\nacompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2398148>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"856a5947b3d12a99791a17acff0e83477ca0e00e1c79ff43863bb420f768880c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}