# Registro público: TJSE — 00052809620158250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718406/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718406.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0999db53c57b598fba69630b02b16e72f2a190d7c58502a66747030e391661f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-29
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** —  (TPU )
> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-11** —  (TPU )
> **2017-10-11** —  (TPU )
> **2017-09-29** —  (TPU )
> **2017-09-29** —  (TPU )
> **2017-09-29** —  (TPU )
> **2017-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-28** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-23T09:45:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-06-01T09:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-06T12:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-03-07T10:32:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-01-28T07:15:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-11-21T12:03:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-10-18T10:16:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-30T09:40:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-03T11:00:34.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-03-10T11:36:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-12-03T08:09:19.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-09-17T07:19:23.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-05-06T07:44:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-06-27T09:29:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-11T09:33:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-11T07:25:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-29T11:49:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-29T08:28:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-29T02:17:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-28T12:14:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-28T11:26:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-28T11:25:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-04T12:36:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-10T10:43:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-10T10:35:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-31T08:43:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-13T11:24:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-08T07:18:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-19T16:52:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-29T11:28:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-21T07:01:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-08T09:28:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-20T08:29:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-16T18:28:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-13T10:02:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-13T09:34:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-31T07:39:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-19T11:04:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-19T07:58:31.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-19T07:53:28.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718406.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2015-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2015-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2015-09-17 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2015-12-03 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-10 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-03 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-18 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-21 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-28 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-07 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-06 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-23 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-05-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-09-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-09-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00175809020158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPA — 00003424720198140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159889/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSE — 00061224220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00107703620148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL