{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7185,"origem":"stj","sha256_origem":"1279b4a89ce02ba9fb2809eae4c314edb6d987c3db418a0afc8d8ea222c6e89f","registro_original":{"id_fonte":"000819728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057346","numero_registro":"202200166647","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO\n1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E\nFORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.\nLUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM\nFAVOR DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamentos decisórios. Reconsideração.\n2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n3. O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e\ninevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da\nfabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor,\npois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao\nempreendimento. Precedentes.\n4. \"No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel,\nincluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é\npresumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar\no pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no\nvalor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da\ndisponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma\"\n(REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019).\n5. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e\ncomutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda\nque redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes.\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,\n         <<REsp 494372>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS\n(FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1703033>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257856>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869642>>-SP\n(NÃO ENTREGA DE IMÓVEL NA DATA ACORDADA - LUCROS CESSANTES -\nPREJUÍZO PRESUMIDO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1840779>>-RJ,\n         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)\n(CONTRATOS BILATERAIS, ONEROSOS E COMUTATIVOS - CLÁUSULA PENAL -\nAPLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATANTES INDISTINTAMENTE)\n   STJ - <<REsp 1536354>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9f50a7ae0b20a2c4e4d646b382f624d07410b161a862ef336c317c98142ac63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}