{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71850,"origem":"stj","sha256_origem":"e4a065b21da7359516203937ed1f52619a73ada614f546c72c30ebf4bd220073","registro_original":{"id_fonte":"000885442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958429","numero_registro":"202102826537","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM\nIMÓVEL. PERFECTIBILIZAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ DO AUTO DA\nARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.\nINEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL. AJUDICAÇÃO PRECEDENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a\narrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no\nmomento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo\narrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de\nProcesso Civil\" (AgInt no AREsp n. 2.262.595/PR, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe\nde 11/4/2024).\n2. Inviável rever o entendimento lastreado no conjunto fático-\nprobatório dos autos, acerca da possibilidade de prosseguimento da\nexecução individual ante a demonstração da perfectibilização da\nadjudicação de bem imóvel ocorrida anteriormente à decretação da\nfalência da empresa. Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7fad4fefebd5ba69dda6ff8e247f749ab781c1160b0f2ee9d3bf03d58978a8b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}