{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71855,"origem":"stj","sha256_origem":"39bba4690828cfd4b7de09c88548ddb5696d1a9736e29fa06d6635960a0f1fbf","registro_original":{"id_fonte":"000885447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1785154","numero_registro":"201803257804","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAPELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE\nARGUMENTO DISTINTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, DO CPC. RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.\n1.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões\nsuscitadas pelas partes somente quando já tenha encontrado motivo\nsuficiente para proferir a decisão, sendo seu dever enfrentar as\nquestões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão\nrecorrida.\n2. Havendo alegações distintas daquelas formuladas na apelação\nprincipal, deve o tribunal de origem conhecer e julgar a alegação\nformulada em apelação adesiva, sendo indevida a declaração de\nprejudicialidade baseada em suposta coincidência de fundamentação.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7724cde276711a6c1b1db1d21e29f837b52ba87c0eb70d6b2b5d4e3c1cbdf16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}