{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71861,"origem":"stj","sha256_origem":"b74915642d615830f4984eb50fedbd7d1e76f5ff34c297d5829f55cf2f21e942","registro_original":{"id_fonte":"000885453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940948","numero_registro":"201900762480","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS\nDE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser\napreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não\nexiste preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade\nlançado dentro de um mesmo recurso\" (AgInt nos EREsp n.\n1.362.789/MG, Primeira Seção).\n2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por\nsi só, para manter incólume o acórdão recorrido configura\ndeficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283\ne 284 do STF.\n3. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do\npermissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria,\naplica-se o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao exame da tese\nrecursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"759952a8a73f2f773efffdb0359d51356fbf0c3e8c7e40539f9287bdf8b32369","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}