{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71862,"origem":"stj","sha256_origem":"95f21f1498b054e86d402a5005e933e0aec561a91432a5b4252722860b17b872","registro_original":{"id_fonte":"000885487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088439","numero_registro":"202302668788","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.\nFACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. REGRESSO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE\nDÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CULPA. INADIMPLEMENTO.\nQUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.\n1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada\nsob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse\nrisco é da essência do contrato de factoring.\n2. A faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos\ntransferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo\nnula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os\nriscos inerentes a esse tipo de contrato.\n3. Constatado que o tribunal de origem, provocado por meio de\nembargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes\npara o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao\nart.\n1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos\nautos para novo julgamento do recurso integrativo.\n4. Agravos internos prejudicados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\njulgar prejudicado o agravo interno de VANGUARDA FOMENTO MERCANTIL\nLTDA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9cbde511e8a9cd7a73e18b94c573edfe41f1413b80bf2191a61d06d73a98cccb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}