# Registro público: TJMS — 00000247820258120022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ebd19a20f28f8881a1463032dff5ac7dcbfad033aab2fb9e2332217e48852a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-03
- **Último ato com data válida:** 2025-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-03T15:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-03T15:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-03T15:51:51.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2025-02-03T16:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-27T12:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-08T14:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-08T14:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-12T18:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-03T15:18:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-02-03T15:23:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-02-03T15:24:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-02-03T17:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-02-03T17:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-02-03T18:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-02-26T20:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-02-27T12:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-05-08T14:44:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-05-08T15:03:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-05-13T17:09:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-05-13T17:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-05-23T12:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-06-04T17:51:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002298720208120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121476/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
- [TRT17 — 00002019120185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TJRR — 08014652020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121241/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001569820218080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121117/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJRR — 08014703620248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120826/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TRT4 — 00010185520135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TJMS — 00002297520238120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120530/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
- [TJPI — 00001917120208180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120447/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DE PEDRO II