{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71867,"origem":"stj","sha256_origem":"d14d4e3d2069e730e9fdef7d225240577b5c3c888a58ac958b915179363b170f","registro_original":{"id_fonte":"000885514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061945","numero_registro":"202200240764","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.\n1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada.\nAcórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à\nresolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão\nou obscuridade. Precedentes.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que ficaram\nconfigurados os danos morais, em razão da espera excessiva e\nrecorrente nas filas de banco, exige a incursão na seara probatória\ndos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n2.1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a\npossibilidade de interposição do recurso especial, dada a\nnecessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua\nrevisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade\ndo valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n3. A incidência do referido enunciado sumular prejudica a análise do\ndissídio jurisprudencial alegado. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AGÊNCIA BANCÁRIA - TEMPO DE ESPERA EM FILA - LIMITE LEGAL - DANOS\nMORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1929288>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9649fa0fd54b9630b267f42fe91b303add8045d4f26e0d719be0cf8605ece6b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}