{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71869,"origem":"stj","sha256_origem":"a86b05a7f5175b364032431286cff043f6980ef960fdf8e55b85151624499e0f","registro_original":{"id_fonte":"000885516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566210","numero_registro":"202400429625","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de\nrelativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial\npara pagamento de dívidas de natureza não alimentar,\nindependentemente do montante recebido pelo devedor, desde que\npreservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua\nfamília. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n1.1. Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca\ndo percentual salarial a ser penhorado, considerados a dignidade\nhumana e o mínimo existencial do devedor, exige a incursão na seara\nprobatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"20519b4d3b97aa50e4c5919cf346d25e8f2989ccd57182c6cefdd16c177f12bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}