{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7187,"origem":"stj","sha256_origem":"6398abe2f50627e8268850509e733c0fbe543495aed50d2445f5d500e1dd2592","registro_original":{"id_fonte":"000819744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985749","numero_registro":"202200401349","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA COMPROVADO. RECONHECIMENTO PELA\nCORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O colendo Tribunal a quo concluiu que o plano de saúde deve\nfornecer os medicamentos para o tratamento quimioterápico,\npleiteados pela parte autora, os quais são devidamente registrados\nno órgão competente, considerando abusiva a cláusula contratual que\nexclui o tipo de tratamento.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que,\nhavendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver\ncobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar\no tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se\ntrate de medicamento experimental. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO - DOENÇA\nPREVISTA EM CONTRATO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 745747>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 121036>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 549853>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db86c56ec2b6f73d33dfd77db53af44c8eb5e1f18050945978c251474063e8f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}