{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71873,"origem":"stj","sha256_origem":"95f362e59c7cc05b2865cb2ed396271e371147abe8613a00520ae23cc2ce0c43","registro_original":{"id_fonte":"000885525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494928","numero_registro":"202304024514","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO.\nREVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITAÇÃO.\nTAXA MÉDIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA\nJUSTIÇA.\n1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e\nreexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob\nregime de liquidação extrajudicial não alcança ação de conhecimento\nvoltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e\nliquidez de crédito. Precedentes.\n3. O recolhimento de custas é incompatível com o pleito de concessão\nda gratuidade da justiça. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000382"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - AÇÕES DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1669141>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2310365>>-RS\n(JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1449564>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1729288>>-DF\n(ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2311111>>-RS\n(CONSIDERAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -\nLIMITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n         <<AgInt no AREsp 1726346>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1522043>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2037b3ea23a71f32a904e784472d9c8aac15f68d90bfe02f83aaee48d8467900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}