{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71874,"origem":"stj","sha256_origem":"b3aa99fc863630baded33ed025148035755a80f35956a889aeb5066b1af968a6","registro_original":{"id_fonte":"000885573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567539","numero_registro":"202400446107","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n2. \"O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta\nCorte considere prequestionada determinada matéria apenas caso\nalegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022\ndo referido codex, o que não ocorreu no caso em análise\" (AgInt no\nREsp n. 1.984.872/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).\n3. \"O parcial acolhimento do incidente de exceção de\npré-executividade, desde que resultando na extinção parcial da\nexecução, rende ensejo à condenação na verba honorária\nproporcionalmente à parcela excluída do feito executivo\" (REsp n.\n1.412.997/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 8/9/2015, DJe de 26/10/2015).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0258bbe979019961fca40ff65fe5b09b6d863fe66acca0c507125d2aaf2a47f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}