{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71883,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c8249da2ccbb3c123ca38b3b8dc7d12f90710f20151e9921b7bb4950290ad9","registro_original":{"id_fonte":"000885598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610258","numero_registro":"202401252949","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO\nSTF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.\nRECEBIMENTO DO IMÓVEL APÓS REFORMA. CONDIÇÃO POTESTATIVA.\nINADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n2. \"O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual\nressarcimento relativo a supostos prejuízos ocorridos no imóvel\nlocado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em\nação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir a\nextinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bem\ncomo para obstar a entrega do imóvel mediante depósito judicial das\nchaves em juízo\" (AgInt no AREsp n. 1.610.017/SP, Relator Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47a8f6269c3695d659a1274289dd15a086e189a67b9c39b438808baa9ee1c523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}