{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71884,"origem":"stj","sha256_origem":"585a6bece0f7ad6cbfaee5d1d555bf09d5f90c176e6adc74d5339c7275911db6","registro_original":{"id_fonte":"000885599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2590921","numero_registro":"202400894288","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.  282  DO STF e 211 DO STJ.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SÁUDE.\nMATERIAL ESSENCIAL. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO\nCONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ.\nREEMBOLSO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\n3. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as\nprovas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir\naquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios\nda livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz\n(CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das\ncláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa,\ntendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal\nentendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos,\nmedida inviável em recurso especial.\n5. Os planos de saúde estão obrigados aos custeio de órteses,\npróteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia.\nPrecedentes.\n5.1. A Corte local impôs ao plano de saúde o custeio do eletrodo\nnecessário ao sucesso da cirurgia de hérnia de disco da parte\nagravada, o que não diverge de tal orientação.\n6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n7. O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas,\nquando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde\nrelativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico\nassistente. Precedentes.\n7.1.  A Corte de origem condenou a empresa agravante ao reembolso\nintegral das despesas médicas, ante sua recusa indevida de cobertura\nmédica. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7b76e3dfc8e87121585f52c1c307630e315e1c5e9b611ddef7692379130b3b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}