{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71885,"origem":"stj","sha256_origem":"30db8432cd095bc76a7983621df3010de295fd5fb367eb8f8eb07ffa05c124a3","registro_original":{"id_fonte":"000885608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591267","numero_registro":"202400885455","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO.\nREVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITAÇÃO.\nTAXA MÉDIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LIQUIDAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\n1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e\nreexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. A aferição do abuso da taxa de juros remuneratórios não é\nestanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e\nuniversais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do\nBrasil (Bacen), constitui valioso referencial, mas cabe ao juiz, no\nexame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se a taxa\ncontratada é ou não abusiva. Precedentes.\n3. Inviável o recurso especial, por deficiência de fundamentação, no\ncaso em que nele alegada contrariedade aos artigos 489 e 927 do\nCPC/2015, mas não opostos embargos de declaração ao acórdão\nrecorrido (Súmula 284/STF). Precedentes.\n4. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob\nregime de liquidação extrajudicial não alcança ação de conhecimento\nvoltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e\nliquidez de crédito. Precedentes.\n5. O recolhimento de custas é incompatível com o pleito de concessão\nda gratuidade da justiça. Precedentes.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000382"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - AÇÕES DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1669141>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2310365>>-RS\n(JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1449564>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1729288>>-DF\n(TAXA DE JUROS CONTRATADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BANCO CENTRAL DO\nBRASIL - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n         <<AgInt no AREsp 1726346>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1522043>>-RS\n(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ANÁLISE -\nSÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1983007>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58644d74bad626a9c379d31d7b66ed7ce516493a1fd509ee0d6c63e6550b5567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}