# Registro público: TJPE — 00000038220238172690

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 858652dda70b53724417beb3d6b4cf422ca013eefc8662c63089c6583d1d8a96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-27** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-03-27** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-14** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2025-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T18:53:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-24T22:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T22:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T13:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-19T09:09:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2023-07-03T12:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-03T12:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-03T12:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-04T13:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-04T13:25:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-07-05T14:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-02T13:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-30T06:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-02T09:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-02T09:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-02T09:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-03T16:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-22T10:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-17T12:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T12:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T12:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-18T11:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-05T14:33:17.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
- 2023-07-17T04:36:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T08:08:49.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
- 2025-03-27T11:39:28.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2023-05-05T11:01:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-03T12:11:24.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-07-03T12:22:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-07-05T14:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-14T08:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-27T11:40:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-27T11:42:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3541)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/858652dda70b53724417beb3d6b4cf422ca013eefc8662c63089c6583d1d8a96.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-19 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-05 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-14 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-07-05 trata do assunto oficial «Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-02-14 trata do assunto oficial «Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T03:27:58\.579054131Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 858652dda70b53724417beb3d6b4cf422ca013eefc8662c63089c6583d1d8a96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000279520168170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000278720148170310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMA — 00002886120208100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TJPE — 00000234520208170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992163/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPB — 00008431820198150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / Vara Única de Boqueirão
- [TJGO — 00234321920128090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / Vara Criminal
- [TJGO — 00229982520178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846108/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / 2ª Vara Criminal
- [TJPB — 00007024320098150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342725/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM / Vara Única de Rio Tinto

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000038220238172690 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/858652dda70b53724417beb3d6b4cf422ca013eefc8662c63089c6583d1d8a96.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 858652dda70b53724417beb3d6b4cf422ca013eefc8662c63089c6583d1d8a96
- **SHA-256 do comentário:** 33220f663be0ca3f37f45ce8825687f4845e848e2be93145b77951e9cc6c13f0