{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71887,"origem":"stj","sha256_origem":"de7b1af250adeca6e461f7486257202bf5085f2ac6088d2f9941fbf6b0de6f0d","registro_original":{"id_fonte":"000885627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568074","numero_registro":"202400461910","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS\nMANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA.\nCOMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO\nEXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art.\n833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de\naté 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em\ncaderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta\ncorrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última\nhipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante\nobjeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a\nassegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e\n1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 21/2/2024).\n2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de\nvalor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em desfavor da ora\nrecorrida, sem apontar se o valor foi constrito em conta poupança ou\nse a penhora recaiu sobre conta corrente ou qualquer outra\naplicação financeira. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal\nde origem para aplicação do entendimento firmado à espécie.\n3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aceedb03ab963bb5e85bd4caa264482aa268677757af978307050c046ecbe744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}