{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71888,"origem":"stj","sha256_origem":"8671cecba283f6f3b3ccfef977eba5258ea34c7340efb665f0cd3d747b82e934","registro_original":{"id_fonte":"000885628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540434","numero_registro":"202304276468","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA\nPOUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO\nDEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A Corte Especial do STJ, nos autos do RESP 1.677.144/RS, decidiu\nque, ?[s]e a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou\neletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente\nou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a\ngarantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento,\nrespeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que\ncomprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que\no referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a\nassegurar o mínimo existencial?.\n2. Na espécie, embora o devedor seja revel patrocinado por curador\nespecial, nada impede que ele, uma vez ciente do ato constritivo,\ncomprove que os valores penhorados são essenciais à sua\nsubsistência, a fim de ver aplicada, no caso, a regra do art. 833,\nX, do CPC/2015.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"696ac326815089ff351716814e9ca33f44e830d2ccc03ae2618ae91ebc233912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}