{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71889,"origem":"stj","sha256_origem":"f7f0389683d8c4757d0262a3a25f64bf1cf5ee36aa4bbba0713d2434ee6a90a0","registro_original":{"id_fonte":"000885743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1735787","numero_registro":"201800869758","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE- PEDÁGIO. LEI\n10.209/2001. MULTA DEVIDA REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por\nviolados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula\n282/STF).\n2. Não se admite a adição, em sede de embargos de declaração ou\nagravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por\nimportar em inadmissível inovação.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Sumula 83/STJ 5. Agravo interno a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62f52adedef28908472dd6f234a7773a71cadb9415a0ce35de6816b3ce17d9ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}