# Registro público: TJSE — 00038475020158250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee6e5675d35e908bab835e4de9e169535d2ca10088f68f0d4884179c894b17d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-09
- **Último ato com data válida:** 2017-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-05** —  (TPU )
> **2017-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-21** — Arquivamento (TPU 228)
> **2016-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-20** —  (TPU )
> **2015-11-17** — Decisão (TPU 3)
> **2015-11-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-05T08:45:03.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-20T12:10:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-25T12:26:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-29T13:17:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-27T09:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-26T09:05:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-21T09:14:53.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2016-01-19T13:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-04T12:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-24T14:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-17T10:39:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-12T10:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-12T10:08:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-21T08:31:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-19T08:40:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-01T10:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T10:30:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-14T10:13:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-09T11:41:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Despenalização / Descriminalização» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-10-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Despenalização / Descriminalização» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-11-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2016-01-21 para o assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00038847720158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000305620258172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152634/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJMA — 00000188520148100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
- [TJSC — 00036007220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Criminal da Comarca de Itapema