{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71892,"origem":"stj","sha256_origem":"74c08bdc3dc4864406469f081c91499e067a280612cc7601d3670703eb30d258","registro_original":{"id_fonte":"000885752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1233869","numero_registro":"201800135836","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nRESCISÃO LEGÍTIMA DO NEGÓCIO. MULTA CONTRATUAL. PENALIDADE PREVISTA\nAPENAS EM FAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. INVERSÃO DO ENCARGO EM\nBENEFÍCIO DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA APELAÇÃO.\nRECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a\nnulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados\npelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, é necessária a\ninterposição de recurso pela parte interessada. Precedentes.\n2. Na hipótese, o Tribunal estadual decidiu, de ofício, pela índole\nabusiva da cláusula que prevê a multa moratória apenas em favor da\npromitente- vendedora, admitindo a inversão do encargo em favor dos\nadquirentes, sem que tenha havido tal pedido na apelação, o que se\nrevela indevido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"731088de5fbf41253d4138b34c3de1d92548456f289c905a34dfaf06f42a091e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}