{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71899,"origem":"stj","sha256_origem":"e75834f4473f6d16995c55821e9a000f816e4c3a8169c88c7d329a6120a91651","registro_original":{"id_fonte":"000885857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456357","numero_registro":"202303312603","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. TÍTULO DE\nCRÉDITO (DUPLICATA). ENDOSSO. ACEITE. ENTREGA/RECEBIMENTO DA\nMERCADORIA. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL A TERCEIRO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Em caso de duplicata, o aceite dado pelo sacado (devedor,\ncomprador) e a posterior circulação do título fazem incidir os\nprincípios cambiais da autonomia e da abstração, a desvincular o\ntítulo do negócio jurídico que lhe é subjacente (compra e venda\nmercantil). Com isso, fica o devedor impedido de opor a terceiro de\nboa-fé, portador do título e substituto do credor, exceção pessoal\nque ele, devedor, teria em face do sacador (vendedor).\n2. Hipótese em que, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o\ntítulo de crédito (duplicata) foi aceito sem ressalva pela devedora,\nsendo transferido à sociedade empresária autora, por contrato de\ncessão de crédito.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n.\n7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"383b40031dd83b9b1b51c59b09bdf41f96414807b8a4973e11bae8f03d124482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}