{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7190,"origem":"stj","sha256_origem":"e799d6715d761d60db9a8ae83d0c478690ccebf3c712c46863c9d72324af6111","registro_original":{"id_fonte":"000819747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976663","numero_registro":"202103897215","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART.\n71 DO DECRETO Nº 57.663/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO\nDO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DOS\nDEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE\nACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a\nmenção a\nartigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa\npara remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a\npatente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que\natrai a incidência\nda Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial,\nmas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco\nsuscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual\nomissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nAplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, \"Havendo a citação\nválida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição\ntambém em relação aos demais. \" (AgRg no REsp 1386161/RS, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/06/2015, DJe 22/06/2015). Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA\n- SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<REsp 846049>>-SP,\n         <<REsp 884146>>-MT\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1595931>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1549709>>-SP\n(CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1386161>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 569206>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"40d243dd6ac5661b4a1c95d649b59f27fc5e07efeba410b4593728cb46bfc6f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}