{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71902,"origem":"stj","sha256_origem":"3a3fa5ef305fbc3aa95ef457611dd83705be4d8ce2c3636b89ef44c2ceafeb6e","registro_original":{"id_fonte":"000885865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145377","numero_registro":"202401817130","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. De acordo com o entendimento desta C. Corte, \"A Lei 10.209/2001\ntornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de\nforma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento,\no art. 8º da Lei prevê a penalidade denominada 'dobra do frete',\npela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em\nquantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado\" (AgInt\nno AREsp n. 1.865.155/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).\n1.1. A penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 é sanção\nlegal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o\nVale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga,\nrazão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe\nalterar o conteúdo. Precedentes.\n2. Inaplicáveis os óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ ao caso,\nporquanto inexiste fundamento autônomo inatacado, tampouco há\nnecessidade de reexame da matéria fática para dirimir a controvérsia\nestabelecida nos autos. Ademais, despicienda a análise da Resolução\nANTT n. 2885/08 para o acolhimento da pretensão recursal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76ba0c42b266a0c67c3ede9f078c80d07968ca312ad591d0f4c93297ad199a89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}