{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71908,"origem":"stj","sha256_origem":"2a4115a818c219ca4c22806c21d715baa2ff7c2014545b809ec687d748c717a8","registro_original":{"id_fonte":"000885871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500892","numero_registro":"202303722000","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada.\nAcórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à\nresolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão\nou obscuridade. Precedentes.\n2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art. 151,\n§ 8º, do Regimento Interno do TJGO. O exame de normas de caráter\nlocal é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação\nprevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual \"por ofensa a direito\nlocal não cabe recurso extraordinário\".\n3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que se\nsujeitam à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno,\ninclusive as de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ.\nPrecedentes.\n4. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da operação de\npreclusão e da configuração de questões de alta indagação exige a\nincursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76381a60f78e392f3ec45a0dddf1702f60c0b82ba929d375461d9518c7292bd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}