{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71909,"origem":"stj","sha256_origem":"65c09f95e689b8643b7d2539a275a818814719316ecd4f2f5882b52b9333d9b1","registro_original":{"id_fonte":"000885872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140892","numero_registro":"202401561050","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"sobrevindo a Lei n.\n13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n.\n9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do\nDecreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade\nfiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor\nfiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o\nexercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel\nobjeto de propriedade fiduciária\" (REsp n. 1.649.595/RS, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n13.10.2020, DJe de 16.10.2020). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5f36dc1d787a38f60063ca6f39803c2d13376eedb5140f424e622d009c051fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}