{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7191,"origem":"stj","sha256_origem":"060782be16b3d751decaca5eac49af1ebdd4df66c6fa04b6f0604bac1b56d0a3","registro_original":{"id_fonte":"000819748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954042","numero_registro":"202102411671","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. USO DE DADOS PESSOAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO\nNÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 518/STJ.\nSÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é\ncabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula (Súmula 518).\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do\nfundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283\ndo STF, segundo a qual: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n3. \"Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço\nde conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao\ncorrentista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e\nsigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não\npode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua\nsenha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de\nsua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima\nde fraudadores e estelionatários\" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002).\n4. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, para\nreconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo\nrecorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório\ndos autos.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO À SÚMULA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1236658>>-MG\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ\n(GUARDA DE CARTÃO MAGNÉTICO E SIGILO DE SENHA - RESPONSABILIDADE DO\nCORRENTISTA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1295277>>-PR\n(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1000281>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a78a0e4d51a294f1f65ff62ff90c34ab3fadb3ba13a23a6c00b5fc7ea2d8b85e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}