{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71914,"origem":"stj","sha256_origem":"c4ece49c10379c26c6287101a7cded1324d95c32753e9c81c680996f3502aab3","registro_original":{"id_fonte":"000885885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1857194","numero_registro":"202000038357","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR. MÉRITO.\nDECADÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\n1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar,\ncuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos\ntermos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015.\n1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da\ncausa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo\nreconhecimento da decadência do direito.\n2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e\ndeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da\nquestão referente ao valor da causa.\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA\nTEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\n1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\ndispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\nrazões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.\n2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n3. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha\nacompanhando o relator, por unanimidade, dar provimento ao recurso\nespecial de SORRIPLAST SORRISO PLASTICOS LTDA - MICROEMPRESA e não\nconhecer do agravo em recurso especial de DALVINA BROCCO - ESPÓLIO e\nOUTROS, nos termos do voto do relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha (Presidente)\n(voto-vista), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art293","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art335","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00292 PAR:00003 ART:00293 ART:00335 INC:00001\n        ART:00337 INC:00003 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE\nOFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1974448>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1123100>>-SP\n(VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO ATÉ A SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2418303>>-GO, <<REsp 2038384>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1988793>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35f6bc97f2755af8bb4e37e3d0b0e4838e4dcb202a473ff2e95fbf5d56c15d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4ece49c10379c26c6287101a7cded1324d95c32753e9c81c680996f3502aab3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}