{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71924,"origem":"stj","sha256_origem":"e28b61e7594177aa86515bf5a60eaa08d33e5e7f9375eaaca65dccd7d76673a3","registro_original":{"id_fonte":"000885965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1748917","numero_registro":"201801484484","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nINCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DEVIDAMENTE EXTINTA.\nAUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N. 235 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRATO\nESCRITO. ÔNUS DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA A PARTIR DA REVOGAÇÃO\nDO MANDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1°, IV e VI, e 1.022, I e II, do\nCódigo de Processo Civil quando o tribunal de origem decide, de modo\nclaro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde\nda controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.\n2. A orientação consolidada do STJ, amparada pela Súmula n. 235, é a\nde que, uma vez extinta a ação cautelar, a conexão entre os\nprocessos deixa de existir, porquanto, após a extinção da ação\ncautelar, não há prevenção do referido juízo para julgar a ação\nprincipal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do\nacervo probatório dos autos, que o autor não apresentou contrato\nescrito e que tendo ciência da sua substituição por outro advogado o\nprazo prescricional conta-se a partir da revogação do mandato, bem\ncomo que o autor não conseguiu comprovar causas suspensivas ou\ninterruptivas do prazo prescricional, revisar referidas conclusões\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n4. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição do\nrecurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede\no conhecimento do recurso especial também pela divergência\njurisprudencial sobre a mesma questão.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"356fd79a39ca5795b67fd000b5f03adbdbe56737d509e8fe1a75bfdecb6b6fe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e28b61e7594177aa86515bf5a60eaa08d33e5e7f9375eaaca65dccd7d76673a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}