{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71926,"origem":"stj","sha256_origem":"897377847773abcde24deda45e8be512661620fcc5a908aa35258106a217c45d","registro_original":{"id_fonte":"000885969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1515575","numero_registro":"201500221907","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART.\n191 DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR\nOUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO\nDE PREJUÍZO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DEVIDAMENTE APROVADO EM\nASSEMBLEIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA\nNEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS\nDE PAGAMENTO. PRECEDENTES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS CRITÉRIOS\nDE LEGALIDADE DO PLANO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A menção no acórdão proferido na origem, em obter dictum, a\nprincípio constitucional não é suficiente para atrair o óbice da\nSúmula n. 126 do STJ.\n2. Nos casos em que não demonstrado o prejuízo pela parte\ninteressada, a publicação de aprovação do plano de recuperação no\nDiário Oficial e em jornais de grande circulação supre a exigência\nde publicação no Diário de Justiça.\n3. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a\ndeclaração de nulidade de ato processual está condicionada a\ndemonstração de prejuízo concreto de quem a alega, como corolário\ndos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade\nprocessual.\n4. A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a\ndiscussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da\nempresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento das\nobrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à\nLei n. 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário.\n5. \"As decisões da assembleia de credores representam o veredicto\nfinal a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao\nPoder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica,\nsomente controlar a legalidade dos atos do plano\" (AgInt no AREsp n.\n1.073.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 8/5/2018, DJe de 17/5/2018).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baf254509eba6b2088cf2e0ecbeb95ef67456d467a907cd693093004c39bc03d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"897377847773abcde24deda45e8be512661620fcc5a908aa35258106a217c45d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}