{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71927,"origem":"stj","sha256_origem":"44aacac46c51eef78fb0a92124a33dc9942cad54e08842e9a31c1498d7289f62","registro_original":{"id_fonte":"000885972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1186591","numero_registro":"201702635290","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC RECONHECIDA. ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE\nDISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE DA SUPERVENIENTE AÇÃO DE\nPRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Viola o art. 1.022 do CPC o acórdão que, a despeito da oposição\ndos embargos de declaração, não enfrenta a controvérsia trazida pela\nparte interessada nas razões recursais.\n2. A realização de acordo na ação de dissolução de sociedade não\nimplica, de per si, a perda de objeto da ação de prestação de\ncontas, visto que o objeto desta última é mais abrangente.\n2.1 Para que seja reconhecida a perda de objeto da prestação de\ncontas, o Tribunal de origem precisa enfrentar os argumentos\nrelacionados à existência de preclusão e coisa julgada e dos limites\nda declaração expressa de vontade no acordo realizado na ação de\ndissolução de sociedade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5ff771b42166a693d306864a668d980b814a9c9de3d6cb4ab9435ce2a46b2ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44aacac46c51eef78fb0a92124a33dc9942cad54e08842e9a31c1498d7289f62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}