{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71928,"origem":"stj","sha256_origem":"3d8621082462209f1a0d02be8c19832800d8e35e3093889dcd29c37d05de2113","registro_original":{"id_fonte":"000885973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101176","numero_registro":"202200965461","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 82, I, DO CPC. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 do CPC quando o tribunal de origem\ndecide, de modo fundamentado, as questões necessárias à resolução da\ncontrovérsia.\n2. A possibilidade de menor vir a ser atingido pelas consequências\nadvindas da ação de reintegração de posse proposta contra o seu\ngenitor não justifica a intervenção no Ministério Público no feito\ncomo fiscal da lei.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"929418a065be99462b7b41492d6350a873a09d8156142a453313b19558692325","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}