{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7193,"origem":"stj","sha256_origem":"fc1b1531d847b104c0be84b460979f79eb0fc30be0811305d2f4b01ca400b836","registro_original":{"id_fonte":"000819750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869705","numero_registro":"202000787486","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nMULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em\nregra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só\npodendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a\níndole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\nverifica na hipótese.\n2. Na hipótese, a multa cominatória fixada em R$ 100,00 (cem reais),\nlimitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) apresenta-se\nrazoável para o caso de retirada de inscrição no cadastro de\nproteção ao crédito.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1479962>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1517002>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1810951>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 532574>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2ac404f16195e18df45246e10bc63d711ff292033073ef3d64bfaf02c8afda8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}