{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71935,"origem":"stj","sha256_origem":"19a818398c0ffe5e86f75694ee87cc2d8e6d133e5bde20e4967ad4afffd78265","registro_original":{"id_fonte":"000885981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225910","numero_registro":"202203227763","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.\nCONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. EXERCÍCIO DO DIREITO\nDE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nEXAME INVIABILIZADO.\n1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita\ncom base em elementos concretos, significativos e atuais.\n2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento\ndo recurso especial, não basta à parte deduzir alegação genérica de\ninaplicabilidade do comando ali inserido ou mesmo perseverar nos\nmesmos argumentos apresentados no recurso especial, os quais, como é\nnatural ocorrer, já foram devidamente considerados e refutados pela\ndecisão que pretende reformar.\n3. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as\nproposições aventadas pela parte quando já tenha encontrado solução\njusta para a demanda.\n4. \"Não configura julgamento extra ou ultra petita a conversão da\nobrigação de dar, fazer ou não fazer em perdas e danos, ainda que\nnão haja pedido nesse sentido\" (AgInt no AREsp n. 228.070/MG, Quarta\nTurma).\n5. Inexiste irregularidade no indeferimento de prova pericial,\nquando constatada a suficiência dos elementos de convicção já\nproduzidos.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb210b7585cf5381af75df4898531cb07e18a6ca9b9f4382d97791aa55f7ab42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}