{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71947,"origem":"stj","sha256_origem":"ea3f86c4fe83d8f466b7eff07cf000a8b3e5b11afb6820d01ef588f3c7fb9fab","registro_original":{"id_fonte":"000886044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635765","numero_registro":"202401668976","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.\n1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os\nfundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do\nprincípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo\nfundamentado, o desacerto da decisão agravada, nos termos do art.\n1021, § 1º do CPC/15. Incidência da Súmula 182/STJ.\n2. A decisão agravada condicionou a majoração dos honorários\nadvocatícios (art. 85, § 11, do CPC) à observância dos limites\npercentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Considerando\nque a verba honorária já foi fixada no patamar máximo legal na\norigem, não haverá acréscimo em razão do não conhecimento do agravo\nem recurso especial.\n3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1db77a8fb349b3188b78fc8da0352d25a66a5ed11cb38519465645af9286e25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea3f86c4fe83d8f466b7eff07cf000a8b3e5b11afb6820d01ef588f3c7fb9fab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}