{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71949,"origem":"stj","sha256_origem":"209ee3a48b2b9e6da6b0ab9b0154ae5dd32eb51bdfb3be7aeaa3c760d90e409b","registro_original":{"id_fonte":"000886046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574937","numero_registro":"202400544168","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS.\n1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não\nficou configurado fortuito externo na hipótese, pois os\nacontecimentos narrados são risco do empreendimento, exige a\nincursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n2. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por\nvulnerado não permite verificar se a legislação federal\ninfraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF).\n3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de que as arras confirmatórias servem como\ngarantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não\npodem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa\ndo comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a575a2e7162c0e959a4417006c29342f51af1c05762d4d9845fab171495cfdf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}