{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7196,"origem":"stj","sha256_origem":"7a066f4047deeec206af4f0e59b14a7f2d3b6dc1812e7dc20c4502db67343a94","registro_original":{"id_fonte":"000819771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035202","numero_registro":"202103800071","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE\nJUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL\nFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.\nREVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do\nbenefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é\npossível quando comprovada a precariedade de sua situação\nfinanceira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de\nrecursos. Súmula 481/STJ.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto\nfático-probatório dos autos, deferiu a gratuidade de justiça ao\nfundamento de que \"a locatária logrou demonstrar nos autos a alegada\nhipossuficiência econômica\".\n3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento\ndo AgInt nos EREsp 1539725/DF, sob a relatoria do Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, é devida a majoração da verba honorária\nsucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando\nestiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a)\ndecisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em\nvigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios\ndesde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso, não\nhouve condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da\nagravante, nas instâncias ordinárias. Portanto, inviável a majoração\nde honorários recursais.\n5. Agravo interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -\nHIPOSSUFICIÊNCIA - DEPENDE DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1213814>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1372130>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1582379>>-SP\n(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO - REQUISITOS,\nSIMULTANEAMENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"34953d4e55c75cdabe210f590739602c216295c5453a24e60ce03c492946153a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}