{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71967,"origem":"stj","sha256_origem":"eb170f02b2e906b4f59f3e79aad089fba3aef12ccf6a110c70f4310628277f0d","registro_original":{"id_fonte":"000886211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589510","numero_registro":"202400725330","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nREPORTAGEM. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE\nVEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CAUSA PROCESSADA COMO\nPROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.\nPRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À\nINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. MATÉRIA FÁTICA.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira\noportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de\npreclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC.\n2. Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das\nparticularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade\nde expressão e os direitos da personalidade, a publicação de matéria\njornalística com informações sobre a omissão de divulgação de bens\nde deputado federal à Justiça Eleitoral, não imputando a ele fato\nilícito e limitando-se a discutir se a referida conduta seria ou não\ncrime eleitoral, não caracteriza dano à imagem indenizável.\n3. A primazia da liberdade de expressão, garantia constitucional e\ncorolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não\noferecer obstáculo ao livre exercício do pensamento e da transmissão\nde informações, opiniões e críticas; e b) tutelar o direito do\npúblico ao conhecimento de informações de interesse coletivo.\n4. A liberdade dos veículos de comunicação não constitui direito\nabsoluto, podendo seu exercício ser considerado abusivo se forem\nultrapassados os limites da ética e da boa-fé e houver desrespeito à\nintimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.\n5. Quanto às limitações à liberdade de expressão, de informação, de\nopinião e de crítica jornalística, devem ser observados: \"(I) o\ncompromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação\ndos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os\ndireitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a\nvedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de\ndifamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel\ndiffamandi)\" (REsp n. 801.109/DF, Quarta Turma).\n6. As matérias jornalísticas ou televisivas baseadas em fatos\nverídicos ou ao menos verossímeis - mas não necessariamente\nincontroversos -, ainda que delas constem manifestações severas,\nirônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável. O\nque importa é que a divulgação seja de interesse público e que sejam\npreservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto\npela mídia.\n7. É indispensável que a imprensa adote postura diligente e\ncuidadosa na averiguação e divulgação de notícias, analisando\nelementos objetivos e pautando-se pelo dever de veracidade, sob pena\nde manipular ilegalmente a opinião pública.\n8. Impõe-se a manutenção do entendimento da instância ordinária\nquando, a partir do panorama fático-probatório dos autos, conclui\nque não há evidência de ação dolosa ou culposa dos demandados para\nferir os direitos da personalidade do demandante, tendo em vista o\ndisposto na Súmula n. 7 do STJ.\n9. É possível o arbitramento de honorários sucumbenciais em ação\ncautelar antecedente, que não guarda correlação com o valor próprio\nda ação principal.\n10. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00278"],"jurisprudencia_citada":"(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OPINIÃO E CRÍTICA JORNALÍSTICA -\nLIMITAÇÕES)\n STJ - <>-DF, <>-PR,\n <>-MT, <>-DF,\n <>-DF\n(VÍCIO DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO TARDIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-DF\n(ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE -\nPRECLUSÃO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-GO\n(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DUPLA FUNÇÃO)\n STF - [[ADI 2566]]-DF\n(MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO - SÚMULA 7\nDO STJ)\n STJ - <>-RJ\n(AÇÃO CAUTELAR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6d28f077aedbaa9cef3755096ff7d0278574367d6c462dd8648ff23ac25efb76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}