{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71968,"origem":"stj","sha256_origem":"4a5d0382d987f488626b71a79426212e3a637d8a5e35d43100efaa0ae6b93e6c","registro_original":{"id_fonte":"000886212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656695","numero_registro":"202401853743","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO COMINATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS.\nNEGATIVA DE REMATRÍCULA. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. MERO\nINADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE JUROS.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nPREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O simples inadimplemento contratual não configura lesão\nindenizável, salvo quando haja consequências fáticas capazes de\nensejar dano moral.\n2. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da incidência de\njuros de mora demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o\nreexame de provas e fatos dos autos, procedimentos vedados pelas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ, respectivamente.\n3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem\nquando a situação de mérito demandar o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, tendo em vista a  incidência do óbice\nda Súmula n. 7 do STJ.\n4.  A simples interpretação de cláusula contratual não enseja\nrecurso especial. Incidência da Súmula n. 5 do S TJ.\n5. Encontra-se prejudicado o pedido de majoração do quantum\nindenizatório dos danos morais quando o tribunal a quo já concluiu\nque o mero inadimplemento contratual não gera dano de natureza\nextrapatrimonial.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2534387>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 476290>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7984b4937dd28fbcd1cae603095f32b42c476cf15d5a258ae286a366f259347a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}