{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7197,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9200ec58499aef9a33e833f5dbe3466904f3f950a9c27da6cf68bdd584405c","registro_original":{"id_fonte":"000819772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031584","numero_registro":"202103760080","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS.\nRECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO\nDE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A Lei de Recuperação e\nFalência (Lei nº 11.101/2005) prevê um microssistema próprio em que\na celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e\nespecíficos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios,\ninadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua\" (AgInt no\nAREsp 1.548.027/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020).\n2. \"É intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo\nde 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei nº 11.101/05.\nReferida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem\nmargem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a\nincidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório\nespecífico, estipulado expressamente pela lei de regência\" (REsp\n1.704.201/RS, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira\nTurma, j. 7/5/2019, DJe de 24/5/2019).\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas\n\"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZOS - CONTAGEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1548027>>-MT\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - FORA DO PRAZO DE 10\nDIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1433517>>-SP,\n         <<REsp 1704201>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1298126>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1841893>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c9c6bd065d54cd5a63926eb4f5073d678a8e0579313c9a37c72240035d894cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}