{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71972,"origem":"stj","sha256_origem":"2a0a7c68063ab47c5c4bcd508ff362d9a32c6df3116e5e24421592cfffecec65","registro_original":{"id_fonte":"000886262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422027","numero_registro":"202302566785","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.\n1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da\ndecisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque, se as informações são públicas, não se pode obrigar os\nprovedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados\nderivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eafb8207172a60a6a8bfff1ed0c75a0dee7367ee90229823d6a37818ff50c948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}