{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71975,"origem":"stj","sha256_origem":"e6f741688eba382aa54be4e72d638cef54aef8dde219e3e85effc30d09fc681d","registro_original":{"id_fonte":"000886275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828158","numero_registro":"201902123105","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADOS. CABIMENTO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTES DO TEMPO REFERIDO.\n1. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo,\nfirmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade\nmitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de\ninstrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade\ndo julgamento da questão no recurso de apelação.\n2. O referido precedente estabeleceu, ao modular os efeitos, que\nessa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas\napós a publicação do acórdão que a fixou (19/12/2018), o que não é\na hipótese dos autos.\n3. Hipótese, ademais, em que o deferimento da prova pericial não\nenseja inutilidade do reexame da matéria no recurso de apelação.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c703ceec3fccad2ebf5870f13f038d9461dfe58de48cf8dcb76155ab7962c9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}