{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71976,"origem":"stj","sha256_origem":"370bf6edd6d55949b2e09793f313fbb0b4eed91f12a5bbc0b0511a47260d662a","registro_original":{"id_fonte":"000886276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985618","numero_registro":"202200368658","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO\nAUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO.\nOPERADORA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a\nSegunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de\nsessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes\ntermos: 'a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de\nsessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão\ncontempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de\nrecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no\nSistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se\nque é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento\nAplicada - ABA\" (AgInt no REsp 1.941.857/SP, Relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de\n31/8/2022).\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff48f463a3fb6dd8d3d07afde9fc5cc687430225ba4d89dc6bbb62737f1617b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"370bf6edd6d55949b2e09793f313fbb0b4eed91f12a5bbc0b0511a47260d662a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}